Nintendo é notificada pelo Procon-SP após mudanças em termos de uso

Anunciados pela Nintendo no último final de semana, os novos termos de serviço da empresa resultaram em uma notificação do Procon-SP. O órgão aponta que alguns dos termos do novo Contrato de Licença de Usuário Final parecem ser abusivos e violam termos expressos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Entre os pontos tratados pelo órgão está o aviso de que a empresa pode inutilizar consoles que usam qualquer software não permitido por ela. Além disso, o novo acordo também impõe restrições para processos, afirmando que qualquer problema contra a empresa não pode ser resolvido com a presença de um júri.

Conforme alguns usuários de redes sociais apontaram, essa mudança é estranha, dado que no Brasil só existe júri para crime doloso contra a vida. Em outras palavras, há indícios de que a Nintendo simplesmente traduziu os novos termos de serviço válidos nos Estados Unidos, sem necessariamente verificar sua aplicabilidade no Brasil.

Procon-SP afirma que novas regras são abusivas

As novas regras da Nintendo também afirmam que consumidores não podem participar de ações coletivas ou “qualquer outro tipo de processo representativo”. Segundo uma nota do Procon-SP reproduzida pelo site Voxel, qualquer mudança unilateral desse tipo é considerada abusiva pelos termos do CDC.

A nota foi emitida pelo órgão na última terça-feira (13) e deve ser respondida pela companhia japonesa em até 48 horas após seu recebimento. Até o momento, ela não fez qualquer manifestação pública sobre o ocorrido ou declarou a intenção de fazer ajustes em seus termos de serviço mais recentes.

O novo Contrato de Licença de Usuário Final parece ter sido criado em preparação para o lançamento do Switch 2, que chega às lojas no dia 5 de junho. O endurecimento dos termos de serviço parece ser um reflexo do desejo da empresa de evitar que o console sofra com os problemas de pirataria que atingiram rapidamente a versão anterior do aparelho, lançada em 2017.

Fonte: Voxel

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