Projeto de Lei quer incluir tecnologia das criptomoedas na assinatura do ICP-Brasil

O Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um projeto de lei para normatizar o uso da blockchain nas assinaturas eletrônicas, instituídas pela MP 2.200-2/2001. Assim, a tecnologia das criptomoedas pode chegar até o ICP-Brasil, caso a proposta seja aprovada.

De acordo com apuração do Livecoins sobre o novo projeto que tramita na Câmara dos Deputados, apresentado nesta semana, o deputado entende haver uma lacuna jurídica para implementação legal da blockchain.

Assim, regular a sua implementação por meio do novo projeto de lei pode garantir a sua adoção com maior segurança.

“Tecnologia blockchain assegura transações em criptomoedas”, diz deputado ao defender ligação com ICP-Brasil

Mostrando grande entendimento sobre a tecnologia blockchain, o Deputado Capitão Alberto Neto apresentou uma proposta de modificação da MP que implementou o ICP-Brasil. Esta última é uma iniciativa que começou ainda no mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Seguindo, ele acrescenta ao artigo 10 um parágrafo que regulamenta o uso da blockchain.

“§ 3º Dentre os outros meios de comprovação aceitos de que trata o § 2o , inclui-se a tecnologia blockchain, que permite o registro digital de transações para o rastreamento de ativos, em livrorazão compartilhado e imutável, em que cada transação é registrada como um bloco de dados que se conecta aos blocos anteriores e posteriores.” (NR)”.

O deputado justifica que a tecnologia blockchain já é a responsável por garantir segurança às transações de criptomoedas. Além disso, garante que compra de imóveis e até obra de arte, seja física ou digital, ocorram com segurança.

“O método blockchain consiste em manter um registro digital descentralizado de transações compartilhadas em uma rede imutável ou inalterável, a chamada tecnologia de registro distribuído. Um banco de dados com esse método armazena dados em blocos interligados em uma cadeia. Os dados são cronologicamente consistentes porque não é possível excluir nem modificar a cadeia sem o consenso da rede. Como resultado, a tecnologia pode ser utilizada para criar uma assinatura inalterável ou imutável para monitorar pedidos, pagamentos, contas e outras transações. Além disso, o sistema tem mecanismos integrados que impedem entradas de transações não autorizadas e criam consistência na visualização compartilhada dessas transações“, justificou o parlamentar brasileiro ao apresentar sua proposta.

“Incerteza jurídica atrapalha popularização da blockchain”

Atualmente, o uso da tecnologia blockchain no Brasil sofre com a falta de segurança jurídica. Apesar da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020 reconhecerem assinaturas eletrônicas além da ICP-Brasil, não há menção clara à tecnologia blockchain.

Essa omissão gera incertezas e trava a popularização da tecnologia, defende o deputado Capitão Alberto Neto. Para corrigir isso, o novo projeto de lei propõe incluir expressamente o blockchain como meio válido para assinaturas digitais.

A proposta reconhece que transações assinadas por blockchain devem ser tratadas como assinaturas eletrônicas avançadas, com plena validade jurídica e sem margem para dúvidas.

“Estamos certos de que, com esta medida legislativa, haverá maior segurança jurídica para que cada vez mais as transações possam ser feitas de forma digital, com segurança, transparência e auditabilidade“, finaliza o deputado.

Vale lembrar que, ainda em fase inicial o projeto precisa de aprovação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para então chegar a sanção presidencial.

No passado, em 2021, o deputado cobrou explicação da PF sobre os golpes com Bitcoin que assolavam o país. Agora ele mostra que segue atento ao tema.

Leia na íntegra o PL no site da Câmara dos Deputados.

Fonte: Projeto de Lei quer incluir tecnologia das criptomoedas na assinatura do ICP-Brasil

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