Código Civil pode obrigar homem indicado como pai registrar filho

Uma mudança no Código Civil propõe que, sempre que uma mulher indicar um homem como pai de seu filho, ele deverá registrar a criança ou realizar exame de DNA para confirmar a paternidade.

Caso se recuse a reconhecer o vínculo ou a fazer o teste genético, o nome dele será incluído no registro de nascimento por determinação do oficial do Registro Civil, que também enviará uma cópia da certidão ao suposto pai.

A proposta estabelece ainda que esse homem poderá, a qualquer momento, pedir a retirada de seu nome do documento, desde que comprove que não há laço genético ou socioafetivo com a criança.

O texto que está a caminho do Senado inverte a lógica atual, em que a mãe precisa recorrer à Justiça para que a paternidade seja reconhecida. Agora, passa a ser responsabilidade do homem indicado comprovar o contrário.

Além das novas regras sobre paternidade, o texto traz inovações em áreas como casamento, reprodução assistida, inteligência artificial e direito digital, além de propor uma ampliação no conceito de família.

Código Civil

O  Código Civil, em vigor desde 2002, que trata de temas como casamento, heranças, doações, contratos, dívidas e também da organização de empresas. A atualização, elaborada por uma comissão de juristas, ainda pode sofrer alterações antes de chegar à Câmara dos Deputados, mas deve começar a ser analisada pelo Senado ainda neste ano.

Já a sua atualização, o projeto de lei (PL 4/2025), é resultado dos trabalhos da comissão de juristas criada em 2023 por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Entre as novidades, está a inclusão de um capítulo sobre direito civil digital, que estabelece normas para relações mediadas pela tecnologia. As novas regras também regulamentam o uso de inteligência artificial. 

Entre as outras mudanças no Código Civil também estão mudanças nas regras sobre casamento, reprodução assistida e o conceito de família, que passa a incluir outras formas de organização familiar.

O anteprojeto ainda revisa dispositivos relacionados a contratos, heranças, doações, dívidas e estrutura de empresas, com o objetivo de modernizar e tornar mais claras as normas que regem essas relações.