PEC da Segurança Pública encaminhada ao Congresso Nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 23 de abril, a PEC da Segurança Pública.

A proposta busca incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao nível constitucional, com intenção de ampliar a capacidade do Estado no enfrentamento ao crime organizado.

“Hoje, eu estou assinando a nossa proposta de emenda à Constituição. É uma decisão e uma posição muito sábia do Governo Federal, que não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado no tratamento da questão da segurança pública. O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, declarou Lula.

Detalhes da PEC da Segurança Pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, que segue avançando na construção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, revelou detalhes do anteprojeto e ampla apresentação da proposta.

No material obtido pelo jornalismo do Estratégia Concursos, é detalhado o plano de transformação para a Polícia Viária Federal, novas atribuições das corporações e outras mudanças. Veja nos documentos abaixo!

• Anteprojeto PEC Segurança
• Apresentação da PEC da Segurança Pública
• Inclusão das Guardas Municipais

A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Ademais, a proposta é atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

A ideia da pasta é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, estabelecendo diretrizes para a segurança pública de acordo com o que já ocorre atualmente.

Para mais informações acerca da PEC de Segurança Pública, que foi encaminhada ao Congresso Nacional, acesse os links abaixo. Preparamos artigos exclusivos para você!

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