ANTT publica Decisões envolvendo Evolução Transportes, Irmãos Nascimento Turismo e Meira Agência de Turismo

Na edição desta sexta-feira, 25 de abril de 2025, o Diário Oficial da União trouxe importantes Decisões da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que impactam diretamente empresas do setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros. As medidas incluem indeferimento de renúncia de linha, aceitação de pedido de reconsideração e cassação de autorização para fretamento.

1. Evolução Transportes tem renúncia indeferida

Por meio da Decisão SUPAS nº 522, assinada pelo superintendente Juliano de Barros Samôr, a ANTT indeferiu o pedido de renúncia ao Termo de Autorização (TAR) nº TOGO0179002 feito pela empresa Evolução Transportes e Turismo Ltda. (CNPJ nº 26.621.050/0001-80). A solicitação se referia à linha Paranã/TO – Minaçu/GO e suas seções. Com isso, a empresa segue obrigada a manter a operação da linha autorizada.

2. Irmãos Nascimento Turismo tem pedido de reconsideração aceito

Na Deliberação nº 142, a Diretoria Colegiada da ANTT acatou o pedido de reconsideração da empresa Irmãos Nascimento Turismo Ltda. – ME (CNPJ nº 02.909.758/0001-72), referente à Deliberação nº 291, de 5 de setembro de 2024. A decisão tem mérito favorável à empresa, conforme o Voto DLA – 047, restabelecendo condições anteriormente contestadas.

3. Cassação da Meira Agência de Turismo

A Deliberação nº 141, também publicada nesta sexta, determinou a cassação da autorização em regime de fretamento da empresa Meira Agência de Turismo Ltda. (CNPJ nº 29.496.971/0001-56), com base no art. 78-H da Lei nº 10.233/2001. A medida foi aprovada pela Diretoria Colegiada e inclui o envio do processo à Procuradoria Federal junto à ANTT, além da notificação formal da empresa por parte da Superintendência de Fiscalização (Sufis).

Todas as Decisões entram em vigor na data de sua publicação e reforçam o compromisso da ANTT com a regulação, fiscalização e transparência no setor de transporte terrestre.

Confira as Decisões da ANTT

Imagem: Carlos Junior

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