Constitucionalismo autoritário

Olá, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sessão de aprendizado? Neste artigo estudaremos o constitucionalismo autoritário: termo proposto por Mark Tushnet para designar um tipo de constitucionalismo de aparência, utilizado para exploração do poder político e repreensão de opositores ideológicos.

Para melhor compreensão, o assunto foi dividido nos seguintes tópicos:

• Introdução
• Conceito de constitucionalismo autoritário
• Diferenças entre o constitucionalismo e o constitucionalismo autoritário
• Considerações finais

Vamos lá!

Introdução

O constitucionalismo é fruto de um processo histórico que visou a limitar os poderes das autoridades e conferir mais segurança à população.

Ao longo da história, foram registrados diversos atos violentos e opressores por parte de governos autoritários. Na Europa, os Estados absolutistas protagonizaram a maioria dessas ações. Com o passar do tempo, a evolução dos pensamentos acerca dos papéis dos governantes fizeram com que a população impusesse limitações à atual Estatal.

Os primeiros movimentos políticos notórios que lograram êxito nesse sentido foram observados na Inglaterra. Sucessivos abusos obrigaram os reis, sob pressão, a promulgarem normas que limitassem seus próprios poderes. Gradativamente, esse poder foi sendo transferido ao Parlamento.

Por esse motivo, muitos historiadores identificam a Carta Magna como a primeira grande alteração política no mundo em direção ao constitucionalismo. A Revolução Gloriosa, ocorrida séculos mais tarde também reforçou essa tendência. Todavia, o maior marco, que consagrou o conceito de constitucionalismo como conhecido atualmente foi a aprovação da Constituição dos Estados Unidos.

Posteriormente foram desenvolvidos outros conceitos, como o constitucionalismo moderno, que buscou dar efetivação às normas já valorizadas no constitucionalismo.

Entretanto, alguns governos que começaram a deturpar o conceito de constitucionalismo para dar aparência de legitimidade à sua atuação autoritária. A esse fenômeno se deu o nome de constitucionalismo autoritário.

Conceito de constitucionalismo autoritário

O constitucionalismo autoritário é um tipo de constitucionalismo meramente formal, que não se preocupa com a efetivação das normas previstas em seu texto. Esse tipo de constitucionalismo é típico de Estados autoritários ou ditatoriais e se presta a legitimar falsamente os governos em exercício, servindo como fachada para sua atuação. Esse constitucionalismo se aproxima muito das constituições semânticas, cujas normas não possuem efeito prático na regulação da política.

Diferenças entre o constitucionalismo e o constitucionalismo autoritário

Constitucionalismo e constitucionalismo autoritário são dois termos que comportam diferentes definições, dependendo da referência bibliográfica. Sendo assim, a melhor maneira de se entender a diferença entre os dois conceitos é por meio de suas principais características.

Começando pelo constitucionalismo, tem-se como suas principais qualidades:

• Inserdido em Estados de direito, fundados na igualdade de direitos e obrigações
• Separação e autonomia dos poderes
• Limitação dos poderes
• Soberania do povo
• Regime democrático, preferencialmente participativo
• Pluralismo político
• Permissão de oposição livre e verdadeira
• Efetivação das normas constitucionais
• Eleições livres, justas, transparentes e auditáveis
• Garantia de direitos fundamentais

No que tange ao constitucionalismo autoritário, essas são suas características:

• Dominação do regime por um partido
• Imposição de sanções menos severas que a morte e a prisão, mas que inibem adversários ideológicos
• Permissão de oposição controlada
• Eleições aparentemente justas, mas de resultado controlado
• Adoção de políticas cosméticas para apaziguamento em momentos de tensão
• Tribunais atuantes, mas com autonomia reduzida.
• Alinhamento dos membros dos tribunais constitucionais e superiores ao regime, para garantia da manutenção do poder
• Criação de ambiente que promova a falsa percepção de democracia, com eventuais submissões do regime a demandas de menor importância.

Percebe-se que no constitucionalismo autoritário se cria um teatro, uma narrativa, para mascarar a prática de atos opressores e autoritários. A roupagem constitucional apenas serve para disfarçar governos ditatoriais e autocracias.

Considerações finais

O constitucionalismo autoritário é um grave problema enfrentado por alguns países na atualidade. Os riscos inerentes ao constitucionalismo autoritário são ainda mais preocupantes que os de outras formas de autoritarismo, uma vez que sua identificação no cenário interno e internacional é mais trabalhosa.

A distorção de um instrumento que deveria evitar a prática de atos arbitrários e garantir segurança à população para servir a interesses ilegítimos dos detentores de poder se revela um ato de perversão contra o próprio povo.

A superação de regimes autoritários outrora observados na história encontrava refúgio em instrumentos como a constituição. Todavia, hoje nem mesmos nos Estados que se intitulam democráticos de direito existe essa segurança.

Países como Venezuela, Rússia, China e Turquia frequentemente são exemplificados como de constitucionalismo autoritário. Apesar de possuírem constituições que supostamente assegurariam alternância de poder, participação popular e limitação da atuação estatal, seus processos eleitorais e suas autoridades se mostram corrompidos. Normas que deveriam proteger bens jurídicos altamente valorizados, como a moralidade e impessoalidade no setor público, passaram a servir como ferramenta de perseguição de adversários políticos.

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