Governo de SC perde prazo e não regulamenta lei que prevê fornecimento de canabidiol pelo SUS

Medicamentos à base de canabidiol receberam sanção para serem distribuídos, mas não foram regulamentados – Foto: Reprodução/Freepik

Uma lei estadual que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em Santa Catarina foi sancionada em dezembro de 2024. O governo estadual tinha 90 dias para regulamentar a norma, mas o prazo venceu sem que isso fosse cumprido.

Antes de ser sancionada pelo governador, a proposta foi aprovada com ampla maioria na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) com 39 votos favoráveis e apenas uma abstenção. Sem regulamentação, no entanto, a lei não pode ser aplicada na rede pública de saúde.

Em contato com a reportagem da NDTV RECORD, o secretário da Casa Civil, Kennedy Nunes, informou que o texto da regulamentação está em fase final de redação, mas não apresentou um prazo para sua publicação.

Governo não dá prazo para regulamentação de medicamentos à base de canabidiol – Foto: Freepik/ND

Medicamentos à base de canabidiol aguardam liberação para uso no SUS em SC

Quase seis meses após a sanção, o tema voltou a ser debatido na Alesc, com cobranças por mais agilidade por parte do governo do Estado. Em sessão recente, o deputado Vicente Caropreso (PSDB), relator do projeto, reforçou a importância da proposta.

Caropreso cobrou agilidade do governo catarinense para regulamentar a lei – Foto: Daniel Conzi/Agência AL

“Uma grande conquista da Casa (Alesc) e, acima de tudo, uma conquista importante para quem precisa do uso de medicamentos à base de canabidiol, algo com grande custo para aquisição”, destacou.

O canabidiol é utilizado no tratamento de epilepsia, artrite, fibromialgia e outras condições médicas. Sem a regulamentação que garantiria o acesso por meio de prescrição no SUS, pacientes continuam dependendo de decisões judiciais ou de recursos próprios.

Pacientes com Transtorno do Espectro Autista podem se beneficiar do tratamento com medicamentos à base de canabidiol – Foto: Julia Teichmann/Pixabay/Jornal USP/ND

Pedro Sabaciauskis, presidente da Associação Catarinense Santa Cannabis, que cultiva e produz o óleo, afirmou que mais de 3 mil pacientes já recorrem ao tratamento por meio da entidade.

“Estima-se que 400 mil pacientes dependem da regularização para ter fornecimento pelo SUS. A regulamentação precisa ser acelerada, porque, como dizemos na associação, quem tem dor, tem pressa”, afirmou.