Moda e meio ambiente: os desafios legais que o setor precisa encarar

A indústria da moda, embora seja um dos setores mais criativos e expressivos culturalmente, é uma das que mais causam impactos ambientais incalculáveis e alguns irreparáveis. No Brasil, quando falamos na relação entre moda e meio ambiente, esses impactos estão previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que tipifica diversas condutas lesivas ao meio ambiente e impõe sanções administrativas, civis e penais às pessoas físicas e jurídicas.

O art. 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito a um meio ambiente equilibrado e que o poder público e a sociedade devem defendê-lo e preservá-lo. Logo, esse dever recai também sobre as indústrias, pois são as maiores exploradoras dos recursos naturais e, no caso, a indústria têxtil é uma das mais danosas ao meio ambiente.

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Foto: @lara_bsmnn (Reprodução/Instagram)

no brasil a moda depende da natureza e da cultura local

Não podemos ignorar o papel socioeconômico e político do mercado da moda. No Brasil, por exemplo, povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos participam do processo criativo — seja na colheita de folhas e sementes que serão utilizadas em uma coleção, seja na execução das peças bordadas, rendadas e pintadas. Então, para o mercado da moda se manter vivo e criativo, ele depende da natureza, que é sua fonte principal de diversidade, matéria-prima, cultura, regionalidade, história e até espaço físico, se tornando passarela de desfiles.

Entretanto, a poluição de corpos hídricos, gestão inadequada de resíduos sólidos, exploração ilegal de recursos naturais, omissão quanto à responsabilidade pelo ciclo de vida do produto são alguns dos crimes praticados pela indústria têxtil que estão previstos em Lei.

os impactos ambientais da indústria têxtil são reais e previstos em lei

A sociedade, por sua vez, caminha na contramão desses impactos, uma vez que hoje a consciência ambiental influencia inclusive no mercado da moda, dado que os consumidores se preocupam com a cadeia produtiva das marcas que consomem: querem saber a origem da matéria-prima, como é o processo de criação e execução, o que elas fazem para preservar o meio ambiente. Além disso, há um exército jurídico e institucional que fomenta as marcas a se adaptarem e a investirem em práticas sustentáveis.

A Política Nacional do Meio Ambiente é fundamental nessa preservação, uma vez que é um conjunto de normas e diretrizes que orienta as ações de empresas e do governo no gerenciamento de atividades com impacto ambiental.

Tratando-se do mercado industrial, a economia é fator determinante de aderência de algumas certificações para fecharem alguns negócios e ficarem bem-vistos na sociedade: a ISO 9001, ISO 14001 e ABVTEX são algumas delas, visto que algumas empresas e instituições só trabalham com outras que possuam essas certificações.

Foto: @vivienwtang (Reprodução/Instagram)

moda e consumo consciente caminham juntos

Em relação aos consumidores, a transparência na cadeia produtiva, a economia circular e logística reversa são formas de fomentarem a participação deles na preservação ambiental e a empresa ficar bem posicionada no mercado, principalmente quando há uma política interna de educação ambiental corporativa.

Pensar no futuro da moda e do meio ambiente é fundamental, uma vez que a moda do futuro é ética, transparente e comprometida com a sustentabilidade. Para além de um diferencial competitivo, o respeito ao meio ambiente é hoje uma obrigação legal e moral das empresas do setor. A adoção de certificações, práticas sustentáveis e o cumprimento rigoroso da legislação ambiental não apenas evita penalidades, mas também fortalece a reputação da marca perante um mercado cada vez mais consciente.

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