Como funcionará a internação involuntária em Balneário Camboriú? Entenda o acordo judicial

Município deve dar início às novas ações dentro de 120 dias. – Foto: Divulgação Prefeitura de Balneário Camboriú/ND

Nesta terça-feira (20), a prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD) informou que o município passará a fazer internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua. A informação foi confirmada pela Prefeitura de Balneário Camboriú.

Um acordo judicial firmado entre a prefeitura e o Ministério Público de Santa Catarina encerrou uma ação civil pública de 2023, que envolvia a condução de pessoas em situação de rua e a adequação e estruturação dos serviços de abordagem social.

A decisão pelo fim do processo, que foi impetrado pelo MP em maio de 2023, foi selada nesta segunda-feira (19) em uma audiência extrajudicial.

“O fim dessa ação pública representa um grande avanço referente a este trabalho. Certamente não iremos medir esforços para cumprir todas as cláusulas do acordo”, ressaltou a prefeita Juliana Pavan.

O município comprometeu-se, por meio do acordo, a adotar uma série de medidas para garantir atendimento digno e adequado, como a capacitação constantemente das equipes multidisciplinares que atendem as pessoas em situação de rua.

Como funcionará a internação involuntária em Balneário Camboriú?

Segundo informações da Prefeitura de Balneário Camboriú, a internação involuntária está autorizada, mas deverá ocorrer apenas após esgotada a possibilidade de tratamento ambulatorial e nos casos estritamente previstos na legislação vigente.

Entre as ações previstas no acordo judicial está a implementação do PAI (Plano de Ação Individual) para cada um dos abordados, fomentando, dessa forma, a reinserção familiar com os vínculos rompidos e a reinserção no mercado de trabalho e sociedade.

O acordo prevê ainda a aquisição e manutenção de, ao menos, 20 vagas em hospitais conveniados para internação involuntária, e também promover a capacitação das comunidades terapêuticas que possuem vínculo com o município para garantir tratamento adequado às pessoas em situação de risco.

As ações serão implementadas pelo município em um prazo de 120 dias. O acordo garante ainda a ampliação de vagas na Casa de Passagem, a ser entregue em, no máximo, 24 meses.